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Tema: Direito Administrativo
QUESTÕES E RESPOSTAS
Analise as afirmativas abaixo acerca da finalidade dos atos administrativos: 1. A finalidade específica trata da satisfação do interesse público, enquanto a finalidade geral é aquela que é variável de acordo com a lei que a elege para um ato. 2. É plenamente sanável o desvio de finalidade do ato administrativo. 3. São nulos os atos administrativos que não objetivam o interesse público. Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas RESPOSTA: É correta apenas a afirmativa 3.
Questão 26 De acordo com a Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, o administrado é assegurado de diversos direitos fundamentais que visam garantir um tratamento justo e transparente por parte das autoridades e servidores. Este normativo estabelece princípios essenciais para a interação entre o cidadão e o Estado, priorizando a clareza, a eficiência e o respeito nas relações administrativas. Analise as seguintes prerrogativas conferidas ao administrado por essa legislação: (__)Ser tratado com respeito pelas autoridades e servidores, que deverão facilitar o exercício de seus direitos e o cumprimento de suas obrigações. (__)Ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado, ter vista dos autos, obter cópias de documentos neles contidos e conhecer as decisões proferidas. (__)Fazer-se assistir, obrigatoriamente, em qualquer caso, por advogado. Assinale a alternativa cuja respectiva ordem de julgamento esteja CORRETA: RESPOSTA: V, V, F.
Deseja o Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada realizar a contratação (diretamente ou por meio de empresário exclusivo) de profissional do setor artístico consagrado pela crítica especializada e pela opinião pública, para divulgar o resultado de relevantes pesquisas realizadas, com impacto nacional. No caso em tela, deve-se proceder, nos termos da Lei no 14.133/2021, à contratação da seguinte forma: RESPOSTA: inexigibilidade de licitação
Assinale a alternativa que apresenta o status jurídico da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e do seu Protocolo Facultativo, assinados em Nova York em 30 de março de 2007, aprovados pelo Congresso Nacional por meio do Decreto Legislativo no 186/2008, conforme o procedimento estabelecido pelo parágrafo 3o do art. 5o da Constituição Federal de 1988. RESPOSTA: Emenda constitucional
Considerando os estágios da Receita e Despesa Pública, assim como a legislação pertinente, analise o seguinte caso: A prefeitura de uma cidade brasileira está preparando sua Lei Orçamentária Anual (LOA) para o próximo ano fiscal. Durante o processo de elaboração, é identificada a necessidade de incorporar uma nova receita proveniente de uma parceria público-privada para construção de um novo centro esportivo municipal. Qual estágio da Receita Pública corresponde à inclusão dessa nova receita na LOA? RESPOSTA: Estágio da Fixação da Receita.
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