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Tema: Direito Constitucional

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1) VUNESP | TJ SP 2023 | Oficial de Justiça | O sequestro de bens imóveis poderá ser realizado de ofício,

contudo, é vedado caso os bens já tenham sido transferidos a terceiros.

a requerimento do Ministério Público ou do ofendido, ou mediante representação da autoridade policial, em qualquer fase do processo, mas apenas após oferecida a denúncia ou queixa.

a requerimento do Ministério Público ou do ofendido, ou mediante representação da autoridade policial, em qualquer fase do processo mesmo antes de oferecida a denúncia ou queixa.

a requerimento do Ministério Público ou mediante representação da autoridade policial, em qualquer fase do processo, mesmo antes de oferecida a denúncia, mas não é possível em ações penais privadas.

bastando a existência de indícios veementes da proveniência ilícita dos bens e a punição do crime com reclusão.

#3466 | Direito Constitucional | Outros Assuntos | ACERTOS: 100.00%

2) CEBRASPE | CAU 2024 | Analista Técnico | As proposições legislativas do presidente da República não podem contornar a análise de admissibilidade e juridicidade na Comissão de Constituição e Justiça.

#2750 | Direito Constitucional | Teoria e Princípios Fundamentais | ACERTOS: 0%

3) FCC | ALEPE 2014 | Analista Legislativo - Consultoria Legislativa - Administração e Políticas Públicas | Deputado Federal apresentou projeto de lei que aumenta o número de cargos públicos na Administração pública federal direta, aumenta os respectivos vencimentos e ainda dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos federais. O projeto, aprovado pelas Casas do Congresso Nacional, foi encaminhado para sanção ou veto presidencial. Considerando as disposições da Constituição Federal a respeito da iniciativa legislativa, o projeto foi aprovado

irregularmente, uma vez que as matérias contidas no projeto de lei são de iniciativa privativa do Presidente da República que, por essa razão, poderá vetá-lo integralmente.

irregularmente, uma vez que apenas projeto de lei de iniciativa do Presidente da República pode aumentar o número de cargos públicos na Administração pública direta, ainda que o regime jurídico dos servidores públicos e o aumento dos seus vencimentos possam constar de projeto de lei de iniciativa parlamentar, podendo o Presidente da República vetar parcialmente o referido projeto de lei por motivo de inconstitucionalidade.

irregularmente, uma vez que apenas projeto de lei de iniciativa do Presidente da República pode aumentar os vencimentos dos servidores públicos, ainda que o aumento do número de cargos públicos e o regime jurídico dos servidores públicos possam constar de projeto de lei de iniciativa parlamentar, podendo o Presidente da República vetar parcialmente o referido projeto de lei por motivo de inconstitucionalidade.

irregularmente, uma vez que apenas projeto de lei de iniciativa do Presidente da República pode dispor sobre o regime jurídico dos servidores públicos, ainda que o aumento do número de cargos públicos e o aumento dos respectivos vencimentos possam constar de projeto de lei de iniciativa parlamentar, podendo o Presidente da República vetar parcialmente o referido projeto por motivo de inconstitucionalidade.

regularmente, não havendo qualquer vício de iniciativa legislativa que o torne inconstitucional e que possa ensejar o veto presidencial por esse motivo.

#2550 | Direito Constitucional | Organização Política do Estado | ACERTOS: 0%

4) CEBRASPE | TJ/ES 2023 | Analista Judiciário - Apoio Especializado - Especialidade Comunicação Social | A República Federativa do Brasil, formada pela União, pelos estados, pelos municípios e pelo Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como objetivos fundamentais os valores sociais do trabalho e a liberdade de expressão.

#526 | Direito Constitucional | Organização Política do Estado | ACERTOS: 0%

5) CONSULPAM | Prefeitura Municipal de Araraquara - SP 2024 | GESTOR PÚBLICO-MODALIDADE ESPECIALISTA EM POLÍTICAS PÚBLICAS | Para moralizar o serviço público, uma das medidas implantadas pela Constituição foi a proibição à acumulação de cargos públicos. Assinale a alternativa que demonstra uma situação em que é permitido o referido acúmulo.

Dois cargos de enfermeiro, independentemente de compatibilidade de horários.

Um cargo de professor com outro técnico ou científico.

Dois cargos científicos ou técnicos, desde que haja compatibilidade de horários.

Dois cargos policiais

#1201 | Direito Constitucional | Teoria e Princípios Fundamentais | ACERTOS: 0%

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