1) CEBRASPE | TJ/ES 2023 | Analista Judiciário - Apoio Especializado - Especialidade Comunicação Social | Os estados podem explorar diretamente os serviços locais de gás canalizado, sendo vedada a sua regulamentação por meio de medida provisória

2) FGV | CÂMARA DOS DEPUTADOS 2025 | ANALISTA LEGISLATIVO TÉCNICA LEGISLATIVA | O Estado Beta, com o objetivo de ampliar o nível de proteção das pessoas vulneráveis economicamente, assistidas pela Defensoria Pública estadual, e por identificar uma grande resistência dos órgãos de segurança pública em investigar certos ilícitos rotineiramente praticados em detrimento dessa camada da população, editou a Lei Complementar nº X. De acordo com esse diploma normativo, a Defensoria Pública poderia requisitar a instauração de inquérito policial, no âmbito estadual, sempre que, no exercício de suas atribuições, identificasse a possível prática de infração penal. Sobre a Lei Complementar nº X, à luz da sistemática constitucional, assinale a afirmativa correta.

3) FGV | CÂMARA DOS DEPUTADOS 2025 | ANALISTA LEGISLATIVO TÉCNICA LEGISLATIVA | Em uma gincana jurídica, os grupos envolvidos deveriam discorrer sobre as características essenciais do regime jurídicoconstitucional dos Deputados Federais. O Grupo Beta defendeu que as restrições direcionadas aos parlamentares a partir da posse são ontologicamente direcionadas a assegurar a sua equidistância exclusivamente em relação aos interesses de atores privados. O Grupo Delta observou que, após a expedição do diploma, surgem vedações que alcançam exclusivamente os liames com a Administração Pública direta e indireta ou com os concessionários de serviço púbico, salvo apenas, em relação às últimas, quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes. O Grupo Gama, por sua vez, defendeu que tanto a infringência das vedações incidentes a partir da posse, como aquelas incidentes a partir da expedição do diploma, podem ensejar a perda do mandato do Deputado Federal. Considerando as conclusões alcançadas pelos três grupos, à luz da ordem constitucional, o júri decidiu que

4) CESPE | MTE 2013 | AUDITOR-FISCAL DO TRABALHO | A diretriz referente à garantia dos direitos humanos de forma universal, indivisível e interdependente, de modo a assegurar a cidadania plena, consta no eixo orientador denominado Desenvolvimento e Direitos Humanos do PNDH-3.

5) CEBRASPE | CAU 2024 | Analista Técnico | Na constituição da mesa e de cada comissão, os partidos políticos devem ser representados, tanto quanto possível, proporcionalmente ao número de vagas que ocupam no plenário da casa.